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Data: 28/09/2015

FGTS DOMÉSTICAS REGULAMENTAÇÃO


FGTS DO EMPREGADO DOMÉSTICO - REGULAMENTAÇÃO - OBRIGAÇÃO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2015

 


 

 

Foi publicada no DOU de 25/09/2015, a Resolução CC/FGTS nº 780, de 24/09/2015, do Conselho Curador do FGTS, que regulamenta a inclusão do empregado doméstico no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na forma da Lei Complementar nº 150, de 1º/06/2015.

O empregado doméstico terá direito ao regime do FGTS, obrigatoriamente, a partir de 1º de outubro de 2015.

Assim, o primeiro pagamento do FGTS para os empregados domésticos deverá ser feito até 7 de novembro, referente a competência outubro/2015.

O empregador deverá solicitar a inclusão do empregado doméstico no FGTS, mediante requerimento, que consistirá na informação dos eventos decorrentes da respectiva atividade laboral, na forma definida pelo Agente Operador do FGTS.

A norma sob comento determina que o Agente Operador do FGTS deverá regulamentar as devidas disposições complementares, de modo a viabilizar o depósito, os saques, a devolução de valores e a emissão de extratos, entre outros determinados na forma da lei, inclusive no que tange às relações de trabalho existentes a partir de março de 2000.

Ressalta-se que a presente norma não estabelece a forma como será o recolhimento do FGTS para o doméstico, nem se este se dará de forma unificada no Simples Doméstico, portanto, tem-se que aguardar publicação de novas normas.

Fonte: Editorial ITC Consultoria.(www.itcnet.com.br)


 
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