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Data: 11/12/2013

GFIP da competência 13


GFIP DA COMPETÊNCIA 13 - Considerações

Matéria atualizada com base na legislação vigente em: 03/12/2013.

Sumário:

1 - Introdução

2 - Obrigação

2.1 - Dispensa - Empregador Doméstico

3 - O que Informar

3.1 - Campo Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social

3.2. - Campo Valor da Dedução do 13º Salário-maternidade

3.3 - Campos Ocorrência e Valor Descontado do Segurado

3.4 - Campo Modalidade

3.5 - Código da GFIP

4 - Não Informar

5 - Ausência de Informações

6 - Prazo de Envio

7 - Descumprimento - Penalidade

1 - INTRODUÇÃO

Neste artigo analisaremos as regras para as empresas e suas equiparadas prestarem

informações à Receita Federal do Brasil da base de cálculo das contribuições previdenciárias

incidentes sobre o 13º salário, que deve ser feita através da GFIP/SEFIP, para fins de

cumprimento do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.

A GFIP da competência 13 destina-se exclusivamente a prestar informações à Previdência

Social, relativas a fatos geradores das contribuições previdenciárias relacionadas ao 13º

salário.

2 - OBRIGAÇÃO

A partir do ano de 2005, passou a ser devida a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13,

com as informações dos fatos geradores das contribuições previdenciárias sobre o 13º salário

(Ato de Instrução Normativa/SRP nº 09/05).

Para os anos de 1999 a 2004, é facultativa a entrega de GFIP/SEFIP para a competência 13.

Todas as empresas e suas equiparadas devem fazer o envio da GFIP/SEFIP da competência

13.

2.1 - DISPENSA - EMPREGADOR DOMÉSTICO

Os empregadores domésticos não informam GFIP de competência 13, pois, não fazem GFIP

declaratória, mesmo que optantes ao regime do FGTS.

3 - O QUE INFORMAR

Na GFIP/SEFIP da competência 13, conforme item 9 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP

- v. 8.4, o empregador/contribuinte deve informar:

 a base de cálculo das contribuições previdenciárias da competência 13, referentes ao

13º salário;

 o valor da dedução do 13º salário-maternidade, a ser abatido das contribuições devidas

para a competência 13;

 o valor da compensação, a ser abatido das contribuições devidas para a competência

13;

 o valor referente a competências anteriores, inferiores ao limite mínimo para

recolhimento, a ser incluído no documento de arrecadação - GPS da competência 13;

 o valor da retenção sobre nota fiscal/fatura (Lei nº 9.711/98) sofrida em dezembro e

que foi abatido no documento de arrecadação - GPS da competência 13.

Em caso de informações relativas a Anistiados, Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, Dissídio

Coletivo, Conciliação Prévia, Reclamatória Trabalhista e Reclamatória Trabalhista com

reconhecimento de vínculo, os campos Processo, Vara/JCJ e Período também devem ser

preenchidos, conforme orientações do item 8 do Capítulo IV do Manual da GFIP/SEFIP.

3.1 - CAMPO BASE DE CÁLCULO 13º SALÁRIO PREVIDÊNCIA SOCIAL

O campo Base de cálculo do 13º salário da Previdência Social é preenchido somente na

competência em que houver incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração

relativa ao 13° salário e na competência 12, quando houver ajuste de 13° salário em

decorrência de remuneração variável.

COLUNA: Referente à competência do movimento

Informar o valor da base de cálculo do 13º salário apenas nas seguintes situações:

a) quando se tratar de movimentação definitiva - rescisão (exceto a justa causa por iniciativa

do empregador), falecimento ou aposentadoria (exceto com continuidade de vínculo), na

competência em que ocorreu o afastamento. Os valores informados neste campo são utilizados

para o cálculo das contribuições previdenciárias e da GPS da competência do movimento;

b) na competência 13, com o valor total do 13º salário pago ao trabalhador no ano, base de

cálculo das contribuições devidas para a competência 13;

c) quando se tratar de GFIP/SEFIP com informação de trabalhador avulso (categoria 02);

d) quando se tratar de GFIP/SEFIP com código de recolhimento 650;

e) na competência 12, com o valor do ajuste do 13° salário em relação aos empregados que

recebem remuneração variável.

O campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social - Referente à Competência do

Movimento não deve ser preenchido na competência 12 quando do pagamento normal do 13°

salário, sem a ocorrência de movimentação definitiva ou de ajuste de remuneração variável.

Exemplo: O empregado que labora a mais de 1 ano na empresa recebe em 11/2013 uma

remuneração mensal de R$ 1.500,00 e um adiantamento de 13° salário no valor de R$ 750,00

(Salário de outubro/2013 é o mesmo do de novembro/2013). Em 12/2013, recebe uma

remuneração mensal de R$ 1.620,00 (houve reajuste salarial da categoria) e a segunda

parcela do 13° salário será de R$ 870,00.

Na GFIP/SEFIP da competência novembro/2013, informar:

· campo Remuneração sem 13° Salário - valor da remuneração mensal - R$ 1.500,00;

· campo Remuneração 13° Salário - valor correspondente ao adiantamento do 13°

salário pago em novembro - R$ 750,00;

· campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social - Referente à Competência

do Movimento - não preencher;

· os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções do Manual.

Na GFIP/SEFIP da competência dezembro/2013, informar:

· campo Remuneração sem 13° Salário - valor da remuneração mensal - R$ 1.620,00;

· campo Remuneração 13° Salário - valor correspondente à segunda parcela do 13°

salário - R$ 870,00;

· campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social - Referente à Competência

do Movimento - não preencher;

· os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções do Manual.

Na GFIP/SEFIP da competência 13/2013, informar:

· campo Remuneração sem 13° Salário - não preencher;

· campo Remuneração 13° Salário - não preencher;

· campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social - Referente à Competência

do Movimento - R$ 1.620,00 (R$ 750,00 + R$ 870,00);

· os demais campos devem ser informados de acordo com as instruções do Manual.

Havendo movimentação definitiva após o dia 20/12 e tendo sido recolhidas as contribuições

previdenciárias sobre o 13º salário na GPS da competência 13, as contribuições incidentes

sobre eventual diferença de 13º salário paga ao trabalhador devem ser recolhidas juntamente

com as contribuições devidas para a competência 12.

A diferença de 13º salário deve ser informada da mesma forma que o ajuste decorrente de

remuneração variável.

No caso de rescisão de contrato de trabalho em dezembro, após o recolhimento da GPS da

competência 13, não havendo 13º salário a informar no campo Base de Cálculo 13° Salário

Previdência Social, por já ter sido considerada a base de cálculo na competência 13, deve-se

informar R$ 0,01 no referido campo da competência 12.

O campo Base de Cálculo 13° Salário Previdência Social também deve ser informado com

R$ 0,01, no mês da rescisão, nos demais casos em que o trabalhador não tem direito ao 13º

salário na rescisão, em decorrência de faltas ou afastamentos temporários, resultando em

menos de 15 dias de trabalho no mês.

COLUNA: Referente à GPS da competência 13

Este campo deve ser informado, na competência 12, com o valor da base de cálculo do 13º

salário dos empregados que recebem remuneração variável, em relação a qual já houve

recolhimento em GPS da competência 13, para que o SEFIP calcule corretamente a

contribuição descontada do segurado a ser incluída na GPS da competência 12.

3.2. - CAMPO VALOR DA DEDUÇÃO DO 13º SALÁRIO-MATERNIDADE

O campo Valor da dedução do 13º salário maternidade somente deve ser preenchido nos

casos em que o empregador é responsável pelo pagamento do salário-maternidade de sua

empregada, com o valor da dedução correspondente ao 13º salário proporcional ao período de

licença-maternidade, contado dia-a-dia, a cargo da Previdência Social.

Este campo não deve ser preenchido quando o salário-maternidade for pago diretamente pelo

INSS, uma vez que o empregador/contribuinte não pode deduzir o que não é de sua

responsabilidade pagar.

Esta informação deve ser prestada nas seguintes ocasiões:

a) na competência da rescisão de contrato de trabalho, aposentadoria sem continuidade

de vínculo ou falecimento;

b) na competência 13.

O procedimento para o cálculo da parcela do 13º salário correspondente ao período da licençamaternidade,

para fins de dedução, encontra-se no art. 86, § 1º, da IN/RFB Nº 971/09 e

proceder-se-á da seguinte forma:

I - a remuneração correspondente ao 13º salário deverá ser dividida por 30 (trinta);

II - o resultado da operação descrita no inciso I deverá ser dividido pelo número de meses

considerados no cálculo da remuneração do décimo terceiro;

III - a parcela referente ao 13º salário proporcional ao período de licença-maternidade

corresponde ao produto da multiplicação do resultado da operação descrita no inciso II pelo

número de dias de gozo de licença-maternidade no ano.

Para melhor elucidação, observa-se o exemplo a seguir:

* Empregada com mais de 1 ano de serviço à empresa, com salário de R$ 2.500,00;

* Licença-maternidade de 20/09/2013 à 17/01/2014.

* 13º salário do ano 2013 - R$ 2.500,00

Cálculo da Dedução do 13º salário maternidade em 2013: ({[R$ 2.500,00 / 30d] = R$ 83,33 /

12m} = R$ 6,94 x 103d) = R$ 714,82.

O valor da dedução do 13º salário-maternidade é de R$ 714,82.

3.3 - CAMPOS OCORRÊNCIA E VALOR DESCONTADO DO SEGURADO

Os campos Ocorrência e Valor descontado do segurado podem requerer preenchimento

caso o trabalhador esteja exposto a agentes nocivos e/ou tenha múltiplos vínculos

empregatícios ou múltiplas fontes pagadoras.

Para o preenchimento dos referidos campos, deve ser observada as orientações contidas nos

subitem 4.8 do Capítulo II e no subitem 4.6 do Capítulo III do Manual da GFIP/SEFIP.

3.4 - CAMPO MODALIDADE

Como a GFIP da competência 13 é uma GFIP declaratória à Previdência Social, no campo

Modalidade pode ser informado exclusivamente com as modalidades 1 ou 9, conforme tabela

a seguir.

MODALIDADE FINALIDADE

1 Declaração ao FGTS e à Previdência

9 Confirmação/Retificação de informações anteriores - Recolhimento ao

FGTS e Declaração à Previdência/Declaração ao FGTS e à Previdência

3.5 - CÓDIGO DA GFIP

A empresa deve informar um dos códigos a seguir, conforme a situação, na GFIP da

competência 13:

Cód. Situação

115 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social;

130

Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso

portuário;

135

Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativas ao trabalhador avulso

não portuário;

150

Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de empresa prestadora de

serviços com cessão de mão de obra e empresa de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74),

em relação aos empregados cedidos, ou de obra de construção civil - empreitada parcial;

155 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social de obra de construção civil -

empreitada total ou obra própria;

608 Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativos a dirigente sindical;

650

Recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social relativo a Anistiados,

Reclamatória Trabalhista, Reclamatória Trabalhista com Reconhecimento de Vínculo,

Acordo, Dissídio ou Convenção Coletiva, Comissão de Conciliação Prévia ou Núcleo

Intersindical de Conciliação Trabalhista;

A utilização dos códigos listados acima deve observar as seguintes situações:

Código 115 - Para recolhimento/declaração referente a situações que não se enquadrem nos

demais códigos de recolhimento.

Código 130 - Para recolhimento/declaração referente aos serviços prestados por trabalhador

avulso portuário, com intermediação obrigatória de um Órgão Gestor de Mão de Obra, de

acordo com legislação específica.

Código 135 - Para recolhimento/declaração referente aos serviços, urbanos ou rurais,

prestados por trabalhador avulso não portuário, sindicalizado ou não, sem vínculo

empregatício, mas com intermediação do sindicato da categoria.

Código 150 - Para recolhimento/declaração de empresa prestadora de serviço, com cessão de

mão de obra e de trabalho temporário (Lei nº 6.019/74), em relação aos trabalhadores cedidos,

ou de obra de construção civil executada por empreitada parcial (empresa não responsável

pela matrícula da obra junto ao INSS).

As empresas referidas acima devem gerar um único arquivo NRA.SFP, para o código 150,

contendo as informações distintas por tomador/obra e para a administração, que é identificada

informando-se a própria empresa como tomador, ou seja, inserindo seu próprio CNPJ/CEI no

campo Tomador/Obra.

Caso a empresa transmita mais de um arquivo NRA.SFP para o mesmo CNPJ/CEI do

empregador/contribuinte, código de recolhimento e FPAS, e sendo diferentes os números de

controle, apenas o último transmitido será considerado válido para a Previdência Social, pois

será considerado como GFIP/SEFIP retificadora.

O mesmo pode ser dito em relação à entrega de GFIP/SEFIP com códigos 150 e 115, na

mesma competência. Para um mesmo FPAS, o código de recolhimento 115 é considerado

incompatível com o código 150. Assim, caso a empresa transmita GFIP/SEFIP com códigos

115 e 150, na mesma competência e no mesmo FPAS, será considerada válida para a

Previdência apenas a última GFIP/SEFIP transmitida. As informações relativas ao pessoal

administrativo e operacional devem obrigatoriamente constar do código 150, juntamente com

as informações relativas aos tomadores/obras.

Código 155 - Para recolhimento/declaração referente aos serviços prestados em obra de

construção civil, seja obra própria ou executada por empreitada total, situação em que a

empresa é responsável pela matrícula da obra junto ao INSS.

As empresas referidas acima devem gerar um único arquivo NRA.SFP, para o código 155,

contendo as informações distintas por obra e para a administração, desde que o FPAS seja o

mesmo, 507. Para tanto, deve ser informada a própria empresa como tomador, inserindo seu

próprio CNPJ no campo Tomador/Obra.

Caso a empresa transmita mais de um arquivo NRA.SFP para o mesmo CNPJ/CEI do

empregador/contribuinte, código de recolhimento, FPAS, e sendo diferentes os números de

controle, apenas o último transmitido será considerado válido para a Previdência Social, pois

será considerado como GFIP/SEFIP retificadora.

O mesmo pode ser dito em relação à entrega de GFIP/SEFIP com códigos 155 e 115, na

mesma competência. Para um mesmo FPAS, o código de recolhimento 115 é considerado

incompatível com o código 155. Assim, caso a empresa transmita GFIP/SEFIP com códigos

115 e 155, na mesma competência e no mesmo FPAS, será considerada válida para a

Previdência apenas a última GFIP/SEFIP transmitida (considerando números de controle

diferentes. Caso sejam iguais, a GFIP/SEFIP transmitida posteriormente é considerada

duplicidade). As informações relativas ao pessoal administrativo e operacional devem constar

do código 155, juntamente com as informações relativas aos tomadores/obras.

Caso a empresa não seja construtora e possua um FPAS diferente do 507, a GFIP/SEFIP da

administração deve ser informada em um outro arquivo, podendo ser utilizados os códigos 115,

150 ou 155, conforme o caso.

Caso o FPAS da empresa seja o 507, mas haja diferença de alíquotas para o pessoal da

administração e das obras, observar o disposto na letra “g”, abaixo.

Códigos 150 e 155 na mesma competência - Devem ser utilizados os códigos 150 e 155, na

mesma competência, nos seguintes casos:

· quando a empresa construtora tiver obras executadas por empreitada total (código 155)

e parcial (código 150);

· quando a empresa construtora ou dona da obra possuir alíquotas diferenciadas para as

contribuições referentes ao pessoal vinculado às obras e para as contribuições referentes ao

pessoal administrativo, e tiver o FPAS 507;

· quando a empresa dona da obra, for optante pelo SIMPLES, e tiver o FPAS 507, caso

em que a administração deve ser informada no código 150.

Havendo transmissão de GFIP/SEFIP com códigos 150 e 155, na mesma competência, o

pessoal administrativo deve ser informado no arquivo com o código 150, obrigatoriamente.

Caso haja trabalhadores informados nos dois códigos, na mesma competência, deve-se

informar estes trabalhadores com código de ocorrência indicativo de múltiplos vínculos – ou

múltiplas fontes pagadoras (05, 06, 07 e 08, conforme a efetiva exposição a agente nocivo) e

com o valor descontado do segurado em cada obra e na administração, se for o caso.

Código 608 - Para recolhimento/declaração do trabalhador eleito para desempenhar mandato

sindical, caso a entidade sindical efetue o pagamento da remuneração ao trabalhador.

Código 650 - Para recolhimento/declaração de valores decorrentes de Acordo Coletivo,

Convenção Coletiva, Dissídio Coletivo, Reclamatória Trabalhista, conciliação firmada perante

as Comissões de Conciliação Prévia e informações relativas a Anistiados.

As empresas que utilizam os códigos 130, 135 e 608 devem prestar as informações relativas

aos trabalhadores administrativos no código 115. As empresas que utilizam o código 155

devem prestar as informações relativas aos trabalhadores administrativos no código 155 ou,

havendo GFIP/SEFIP com código 150, na mesma competência, no código 150,

obrigatoriamente.

4 - NÃO INFORMAR

Na GFIP/SEFIP da competência 13, os seguintes campos não devem ser informados:

Valores pagos a cooperativas de trabalho;

Dedução do salário-família;

Dedução do salário-maternidade;

Comercialização da produção - Pessoa Física e Pessoa Jurídica;

Receita de evento desportivo/patrocínio;

Valor das faturas emitidas para o tomador;

Remuneração sem 13º Salário;

Remuneração 13º Salário;

Contribuição salário-base;

Base de Cálculo da Previdência Social;

Base de Cálculo 13º Salário Previdência Social - Referente à GPS da Competência 13;

Movimentação.

Ressalta-se que o 13º salário pago na rescisão, inclusive a ocorrida no mês de dezembro, será

informado na GFIP da competência da rescisão.

5 - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES

Caso não haja fatos geradores a informar na competência 13, também é necessária a entrega

da GFIP/SEFIP com ausência de fato gerador (sem movimento), obedecidas às disposições

contidas no item 5 do Capítulo I do Manual da GFIP/SEFIP.

As empresas que não possuem empregados devem transmitir pelo canal do Conectividade

Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento),

que é assinalado na tela de abertura do movimento, para o código 115.

6 - PRAZO DE ENVIO

A GFIP da competência 13 deverá ser enviada via Conectividade Social até o dia 31 de janeiro

do ano seguinte ao da referida competência.

Todas as empresas, inclusive aquelas que não possuem fatos geradores, deverão fazer a

entrega da GFIP/SEFIP da competência 13, relativo ao 13º salário do ano de 2013, até o dia

31/01/2014 (sexta-feira).

7 - DESCUMPRIMENTO - PENALIDADE

Estão sujeitas a penalidades as empresas que deixarem de transmitir a GFIP/SEFIP;

transmitirem a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; ou transmitir

a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.

Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036/90, no que se refere ao

FGTS, e às multas previstas na Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores, no que tange à

Previdência Social.

A multa relativo à Previdência Social será de:

a) 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas,

ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o

prazo, limitada a 20%, observando-se o valor da multa mínima;

b) R$ 20,00 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas.

Para fins de aplicação da multa de 2%, considera-se como data inicial o dia seguinte ao

término do prazo fixado para entrega da declaração e como data final o dia da efetiva entrega

ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de

lançamento.

Caso seja a apresentação da GFIP/SEFIP realizada no prazo fixado em intimação, a multa

será reduzida a 75%, observado o valor da multa mínima.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 200,00, tratando-se de omissão de declaração sem

ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária e de R$ 500,00 nos demais

casos.

A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da

Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a

aplicação das penalidades previstas na legislação citada, conforme art. 138 do CTN.

Aplicada a multa pela ausência de entrega/transmissão da GFIP/SEFIP, ainda que o valor

desta multa seja recolhido, permanece o impedimento para a obtenção de CND e para a

emissão da Certificação de Regularidade perante o FGTS, sendo obrigatória a transmissão da

GFIP/SEFIP com as informações bem como a quitação da GRF.

O recolhimento das contribuições previdenciárias não dispensa a entrega da GFIP/SEFIP.

Somente se considera corrigida a infração pela entrega da GFIP/SEFIP com omissão de fato

gerador quando houver o envio de GFIP/SEFIP com a totalidade dos fatos geradores

correspondentes à competência (fatos declarados anteriormente mais os omitidos).

Fonte: Editorial ITC (www.itcnet.com.br)





 
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