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Data: 12/07/2012

Motorista Profissional Lei 12.619/2012


MOTORISTA PROFISSIONAL - LEI Nº 12.619/2012 - Considerações Trabalhistas
 
Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 05/07/2012.
 
Sumário:
 
1 - Introdução
2 - Motorista Profissional
3 - Deveres
4 - Direitos
4.1 - Seguro de Vida
5 - Jornada de Trabalho
5.1 - Horas Extras
5.1.1 - Compensação de Horas
5.2 - Tempo à Disposição do Empregador
5.3 - Intervalos de Descanso
5.4 - Trabalho Noturno
5.5 - Tempo de Espera
5.6 - Jornada 12 x 36 - Possibilidade
6 - Viagens de Longa Distância
6.1 - Intervalos Especiais
6.2 - Repouso com Veículo Estacionado
6.3 - Direção em Dupla de Motoristas - Revezamento
7 - Transporte Rodoviário de Cargas em Longa Distância
7.1 - Viagens com Duração Superior a Uma Semana - Descanso Semanal
7.1.1 - Fracionamento do Descanso Semanal
7.2 - Motorista com Veículo Parado - Efeitos
7.3 - Tempo Parado Excedente da Jornada Normal
7.4 - Regime de Revezamento - Repouso Diário
7.5 - Força Maior - Prorrogação de Jornada
7.6 - Gozo dos Intervalos no Veículo
7.7 - Motorista Acompanhando Veículo Embarcado - Gozo do Intervalo
8 - Remuneração por Produção - Vedação
9 - Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Espera
10 - Disposições Finais
11 - Vigência
12 - Penalidade
 
1 - INTRODUÇÃO
 
Nesse  comentário  trataremos  sobre  as  regras  laborais  a  serem  aplicadas  aos  empregados
contratados como motorista profissional, conforme Lei nº 12.619, de 30/04/2012, que passou a
regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional.
 
É  livre  o  exercício  da  profissão  de  motorista  profissional,  atendidas  as  condições  e
qualificações profissionais estabelecidas na Lei nº 12.619/12.
 
2 - MOTORISTA PROFISSIONAL
 
Integram  a  categoria  profissional  de  motorista  profissional,  os  motoristas  de  veículos
automotores  cuja  condução  exija  formação  profissional  e  que  exerçam  a  atividade  mediante
vínculo empregatício, nas seguintes atividades ou categorias econômicas:
 
I - transporte rodoviário de passageiros; e
II - transporte rodoviário de cargas.
 
De acordo com a CBO 2002, aprovada pela Portaria MTE nº 397, de 24/06/2002, os motoristas
são compreendidos em três grupos, a saber:
 
  7823 - Motoristas de veículos de pequeno e médio porte;
  7824 - Motoristas de ônibus urbanos, metropolitanos e rodoviários; e 
  7825 - Motoristas de veículos de cargas em geral.
 
Observa-se  que  a  norma  legal  sob  comento,  dispõe  que  a  regra  aplicar-se-á  apenas  a
motoristas  rodoviários  de  cargas  e  passageiros,  todavia,  por  analogia  suas  regras  também
podem ser aplicadas aos demais motoristas.
 
3 - DEVERES
 
São  deveres  do  motorista  profissional,  na  forma  do art.  235B  da  Consolidação  das  Leis  do
Trabalho  -  CLT,  aprovada  pelo  Decreto-Lei  nº  5.452,  de  1º/05/43,  incluído  pela  Lei  nº
12.619/12:
 
I - estar atento às condições de segurança do veículo;
 
II - conduzir o veículo com perícia, prudência, zelo e com observância aos princípios de direção
defensiva;
 
III - respeitar a legislação de trânsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de direção e
de descanso;
 
IV - zelar pela carga transportada e pelo veículo;
 
V - colocar-se à disposição dos órgãos públicos de fiscalização na via pública;
 
VI  -  submeter-se  a  teste  e  a  programa  de  controle  de  uso  de  droga  e  de  bebida  alcoólica,
instituído pelo empregador, com ampla ciência do empregado.
 
A recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e
de  bebida  alcoólica  será  considerada  infração  disciplinar,  passível  de  penalização  nos  termos
da lei.
 
4 - DIREITOS
 
A  Lei  nº  12.619/12  garante  aos  motoristas  profissionais  os  seguintes  direitos,  além  de  outros
previstos na Constituição Federal:
 
I - ter acesso gratuito a programas de formação e aperfeiçoamento profissional, em cooperação
com o poder público;
 
II  -  contar,  por  intermédio  do  Sistema  Único  de  Saúde  -  SUS,  com  atendimento  profilático,
terapêutico e reabilitador, especialmente em relação às enfermidades que mais os acometam,
consoante levantamento oficial, respeitado o disposto no art. 162 da CLT;
 
III  -  não  responder  perante  o  empregador  por  prejuízo  patrimonial  decorrente  da  ação  de
terceiro, ressalvado o dolo ou a desídia do motorista, nesses casos mediante comprovação, no
cumprimento de suas funções;
 
IV  -  receber  proteção  do  Estado  contra  ações  criminosas  que  lhes  sejam  dirigidas  no  efetivo
exercício da profissão;
 
V - jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador,
que  poderá  valer-se  de  anotação  em  diário  de  bordo,  papeleta  ou  ficha  de  trabalho  externo,
nos termos do § 3º do art. 74 da CLT, de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a
critério do empregador.
 
4.1 - SEGURO DE VIDA
 
Aos  profissionais  motoristas  empregados  é  assegurado  o  benefício  de  seguro  obrigatório,
custeado  pelo  empregador,  destinado  à  cobertura  dos  riscos  pessoais  inerentes  às  suas
atividades, no valor mínimo correspondente a 10 vezes o piso salarial de sua categoria ou em
valor superior fixado em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
 
5 - JORNADA DE TRABALHO
 
É  direito  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais,  além de  outros  que  visem  à  melhoria  de  sua
condição  social,  duração  do  trabalho  normal  não  superior  a  8  horas  diárias  e  44  horas
semanais, facultada a compensação  de horários e a  redução da jornada, mediante acordo ou
convenção coletiva de trabalho, na forma do art. 7º, inciso XIII, da CF/88.
 
A jornada diária de trabalho do motorista profissional será a estabelecida acima ou conforme os
instrumentos de acordo ou convenção coletiva de trabalho.
 
NOTA ITC: É vedado ao motorista profissional, no exercício de sua profissão e na condução de
veículos  de  transporte  e  de  condução  escolar,  de  transporte  de  passageiros  com  mais  de  10
lugares e os de carga com peso bruto total superior a 4.536 quilogramas, dirigir por mais de 4
horas  ininterruptas,  conforme  art.  67A  do  Código  de  Trânsito  Nacional,  aprovado  pela  Lei  nº
9.503/97.
 
5.1 - HORAS EXTRAS
 
Admite-se a prorrogação da jornada de trabalho por até 2 horas extraordinárias.
 
As horas consideradas extraordinárias serão pagas com acréscimo de no mínimo 50% do valor
da hora normal, conforme estabelecido na CF/88, salvo, previsão de percentual mais benéfico
em instrumento coletivo de trabalho.
 
5.1.1 - Compensação de Horas
 
O  excesso  de  horas  de  trabalho  realizado  em  um  dia poderá  ser  compensado,  pela
correspondente  diminuição  em  outro  dia,  se  houver  previsão  em  instrumentos  de  natureza
coletiva, observadas as disposições previstas na CLT.
 
Dispõe o § 2º do art. 59 da CLT que as empresas poderão adotar um sistema de compensação
de horas (banco de horas) no qual poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força
de  convenção  ou  acordo  coletivo,  o  excesso  de  horas  em  um  dia  for  compensado  pela
correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 1
ano,  a  soma  das  jornadas  semanais  de  trabalho  previstas,  nem  seja  ultrapassado  o  limite
máximo de 10 horas diárias.
 
5.2 - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR
 
Será  considerado  como  trabalho  efetivo  o  tempo  que o  motorista  estiver  à  disposição  do
empregador, excluídos os intervalos para refeição, repouso, espera e descanso.
 
5.3 - INTERVALOS DE DESCANSO
 
Entre duas jornadas de trabalho deve haver um período mínimo de 11 horas consecutivas para
descanso, na forma do art. 66 da CLT.
 
A todo empregado é assegurado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual salvo
motivo  de  conveniência  pública  ou  necessidade  imperiosa  do  serviço,  deve  coincidir  com  o
domingo, no todo ou em parte (Art. 67 da CLT e Lei nº 605/1949).
 
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 horas, é obrigatória a concessão de
um  intervalo  para  repouso  ou  alimentação,  o  qual  deve  ser,  no  mínimo,  de  1  hora  e  salvo
acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não pode exceder a 2 horas (Art. 71, caput, da
CLT).
 
Quando a jornada de trabalho for inferior a 6 horas, mas superior a 4 horas será obrigatório a
concessão de um intervalo de 15 minutos (Art. 71, § 1º, da CLT).
 
Todavia, serão assegurados ao motorista profissional os seguintes intervalos:
 
  Intervalo mínimo de 1 hora para refeição;
  Intervalo de repouso diário de 11 horas a cada 24 horas; e 
  Descanso semanal de 35 horas (período superior ao definido as demais categorias de
empregados regidos pela CLT).
 
5.3.1 - Fracionamento
 
Os intervalos expressos no caput e no § 1º do art. 71 da CLT poderão ser fracionados quando
compreendidos  entre  o  término  da  primeira  hora  trabalhada  e  o  início  da  última  hora
trabalhada, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza
do  serviço  e  em  virtude  das  condições  especiais  do trabalho  a  que  são  submetidos
estritamente  os  motoristas,  cobradores,  fiscalização  de  campo  e  afins  nos  serviços  de
operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros,
mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados
ao final de cada viagem, não descontados da jornada, conforme § 5º do art. 71 da CLT.
 
5.4 - TRABALHO NOTURNO
 
À hora de trabalho noturno do motorista profissional aplica-se o disposto no art. 73 da CLT.
 
O  período  noturno  é  aquele  considerado  de  22  horas de  um  dia  às  5  horas  do  dia  seguinte,
com a hora noturna computada a razão de 52 minutos e 30 segundos. 
 
O  trabalho  noturno  tem  remuneração  superior  à  do  diurno,  e,  para  esse  efeito,  sua
remuneração terá um acréscimo de, pelo menos, 20% sobre o valor da hora diurna.
 
5.5 - TEMPO DE ESPERA
 
São consideradas tempo de espera as horas que excederem à jornada normal de trabalho do
motorista de transporte rodoviário de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do
veículo  no  embarcador  ou  destinatário  ou  para  fiscalização  da  mercadoria  transportada  em
barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computadas como horas extraordinárias.
 
As horas relativas ao período do tempo de espera serão indenizadas com base no salário-hora
normal acrescido de 30%.
 
NOTA  ITC:  Entendemos  que  a  indenização  do  tempo  de  espera  não  terá  incidência  de
encargos sociais e trabalhistas.
 
5.6 - JORNADA 12 X 36 - POSSIBILIDADE
 
Há  a  possibilidade  de  adoção  de  jornada  especial  de  12  horas  de  trabalho  por  36  horas  de
descanso para o trabalho do motorista, mediante previsão em instrumento coletivo de trabalho,
em razão da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de característica que o justifique,
conforme art. 235F da CLT.
 
 
6 - VIAGENS DE LONGA DISTÂNCIA
 
Consideram-se viagens de longa distância aquelas em que o motorista profissional permanece
fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua residência por mais de 24 horas.
 
6.1 - INTERVALOS ESPECIAIS
 
Nas viagens de longa distância serão observados:
 
a)  intervalo  mínimo  de  30  minutos  para  descanso  a  cada  4  horas  de  tempo
ininterrupto de direção, podendo ser fracionados o tempo de direção e o de intervalo
de descanso, desde que não completadas as 4 horas ininterruptas de direção; e
 
b)  intervalo mínimo de 1 hora para refeição, podendo coincidir ou não com o intervalo
de descanso supra citado.
 
6.2 - REPOUSO COM VEÍCULO ESTACIONADO
 
Nas  viagens  de  longa  distância  deve  haver repouso  diário  do  motorista  obrigatoriamente
com  o  veículo  estacionado,  podendo  ser  feito  em  cabine  leito  do  veículo  ou  em  alojamento
do  empregador,  do  contratante  do  transporte,  do  embarcador  ou  do  destinatário  ou  em  hotel,
ressalvada a hipótese da direção em dupla de motoristas prevista no subitem 6.3 a seguir.
 
6.3 - DIREÇÃO EM DUPLA DE MOTORISTAS - REVEZAMENTO
 
Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no
mesmo veículo, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver
em repouso no veículo em movimento será considerado tempo de reserva e será remunerado
na razão de 30% da hora normal.
 
NOTA  ITC:  Essa  regra  aplica-se  tanto  para  o  transporte  rodoviário  de  cargas  quanto  para  o
transporte de passageiros de longa distância em regime de revezamento.
 
7 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM LONGA DISTÂNCIA
 
Ao  transporte  rodoviário  de  cargas  em  longa  distância,  além  das  regras  citadas  no  item  6,
deste comentário, serão aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte
realizada, conforme art. 235E da CLT.
 
7.1 - VIAGENS COM DURAÇÃO SUPERIOR A UMA SEMANA - DESCANSO SEMANAL
 
Nas viagens com duração superior a uma semana, o descanso semanal será de 36 horas por
semana trabalhada ou fração semanal trabalhada, e seu gozo ocorrerá no retorno do motorista
à base (matriz ou filial) ou em seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas
para o efetivo gozo do referido descanso.
 
7.1.1 - Fracionamento do Descanso Semanal
 
É  permitido  o  fracionamento  do  descanso  semanal  em 30  horas  mais  6  horas  a  serem
cumpridas na mesma semana e em continuidade de um período de repouso diário.
 
7.2 - MOTORISTA COM VEÍCULO PARADO - EFEITOS
 
O  motorista  fora  da  base  da  empresa  que  ficar  com  o  veículo  parado  por  tempo  superior  à
jornada normal de trabalho fica dispensado do serviço, exceto se for exigida permanência junto
ao veículo, hipótese em que o tempo excedente à jornada será considerado de espera.
 
7.3 - TEMPO PARADO EXCEDENTE DA JORNADA NORMAL
 
Nas  viagens  de  longa  distância  e  duração,  nas  operações  de  carga  ou  descarga  e  nas
fiscalizações  em  barreiras  fiscais  ou  aduaneira  de fronteira,  o  tempo  parado  que  exceder  a
jornada normal será computado como tempo de espera e será indenizado na forma explicitada
no subitem 5.5.
 
7.4 - REGIME DE REVEZAMENTO - REPOUSO DIÁRIO
 
É garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso diário mínimo de 6
horas consecutivas fora do veículo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o veículo
estacionado.
 
7.5 - FORÇA MAIOR - PRORROGAÇÃO DE JORNADA
 
Em  caso  de  força  maior,  devidamente  comprovada,  a  duração  da  jornada  de  trabalho  do
motorista  profissional  poderá  ser  elevada  pelo  tempo  necessário  para  sair  da  situação
extraordinária e chegar a um local seguro ou ao seu destino.
 
Segundo  o  §  2º  do  art.  67A  do  Código  de  Trânsito  Nacional,  em  situações  excepcionais  de
inobservância  justificada  do  tempo  de  direção  por  mais  de  4  horas  ininterruptos  e  desde  que
não comprometa a segurança rodoviária, o tempo de direção poderá ser prorrogado por até 1
hora, de modo a permitir que o condutor, o veículo e sua carga cheguem a lugar que ofereça a
segurança e o atendimento demandados.
 
7.6 - GOZO DOS INTERVALOS NO VEÍCULO
 
Não  será  considerado  como  jornada  de  trabalho  nem  ensejará  o  pagamento  de  qualquer
remuneração o período em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo
usufruindo do intervalo de repouso diário ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas.
 
7.7 - MOTORISTA ACOMPANHANDO VEÍCULO EMBARCADO - GOZO DO INTERVALO
 
Nos  casos  em  que  o  motorista  tenha  que  acompanhar  o  veículo  transportado  por  qualquer
meio  onde  ele  siga  embarcado,  e  que  a  embarcação  disponha  de  alojamento  para  gozo  do
intervalo de repouso diário de 11 horas, previsto no subitem 6.3 desse comentário, esse tempo
não  será  considerado  como  jornada  de  trabalho,  a  não  ser  o  tempo  restante,  que  será
considerado de espera.
 
8 - REMUNERAÇÃO POR PRODUÇÃO - VEDAÇÃO
 
É proibida a remuneração do motorista em função da distância percorrida, do tempo de viagem
e/ou  da  natureza  e  quantidade  de  produtos  transportados,  inclusive  mediante  oferta  de
comissão  ou  qualquer  outro  tipo  de  vantagem,  se  essa  remuneração  ou  comissionamento
comprometer a segurança rodoviária ou da coletividade ou possibilitar violação das normas da
presente legislação.
 
9 - CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE CONFORTO NOS LOCAIS DE ESPERA
 
Dispõe  o  art.  9º  da  Lei  nº  12.619/12,  que  as  condições  sanitárias  e  de  conforto  nos  locais  de
espera  dos  motoristas  de  transporte  de  cargas  em  pátios  do  transportador  de  carga,
embarcador, consignatário de cargas, operador de terminais de carga, operador intermodal de
cargas ou agente de cargas, aduanas, portos marítimos, fluviais e secos e locais para repouso
e  descanso,  para  os  motoristas  de  transporte  de  passageiros  em  rodoviárias,  pontos  de
parada, de apoio, alojamentos, refeitórios das empresas ou de terceiros terão que obedecer ao
disposto nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, dentre outras.
 
10 - DISPOSIÇÕES FINAIS
 
As  empresas  devem  ainda  observar  as  disposições  constantes  do  Código  de  Trânsito
Brasileiro, aprovado pela Lei nº 9.503/97, que dispõe que o condutor somente iniciará viagem
com duração maior que  um dia (24 horas), somente após o cumprimento integral do intervalo
de descanso de 11 horas.
 
Entende-se como início de viagem, a partida do condutor logo após o carregamento do veículo,
considerando-se  como  continuação  da  viagem  as  partidas  nos  dias  subsequentes  até  o
destino.
 
Outras condições específicas de trabalho do motorista profissional, desde que não prejudiciais
à saúde e à segurança do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remuneração, benefícios,
atividades  acessórias  e  demais  elementos  integrantes  da  relação  de  emprego,  poderão  ser
previstas  em  convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho,  observadas  as  demais  disposições
da CLT.
 
11 - VIGÊNCIA
 
A  Lei  nº  12.619/12  fora  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  do  dia  02/05/2012,  todavia,
somente  entrou  em  vigor  45  dias  após  a  data  de  sua publicação,  conforme  art.  1º  da  LINDB,
aprovada  pelo  Decreto-lei  nº  4.657/42.  Assim,  a  referida  norma  está  vigente  desde  o  dia
16/06/2012.
 
12 - PENALIDADE
 
O  descumprimento  das  normas  quanto  à  duração  e  condições  especiais  do  trabalho  contidos
na  CLT  (Arts.  224  a  350),  inclusive  do  motorista  profissional,  incluído  pela  Lei  nº  12.619/12,
está  sujeita  à  autuação  fiscal  e  multa  administrativa  variável  de  no  mínimo  R$  40,25  a  R$
4.025,33, conforme art. 351 da CLT e Portaria MTb nº 290/97.
 
Fonte: Editorial ITC 
 
 
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